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COVID-19: Motivo de força maior no incumprimento contratual?

Covid-19, ccsm

Face ao cenário de pandemia provocado pelo vírus COVID-19, vulgo Coronavírus, com o número de infetados e de mortos a aumentar diariamente por todo o Mundo, os Governos têm decretado medidas de prevenção e de reação que implicam o encerramento dos serviços públicos e privados. Configurando-se o COVID-19 um evento imprevisível de consequências absolutamente devastadoras, levanta-se a questão da possibilidade de constituir motivo de força maior para exonerar as partes das suas responsabilidades contratuais.

Por definição, um evento de Força Maior constitui todo o acontecimento, natural ou derivado de acção humana, que embora previsível ou previsto seja inevitável, fora do controlo das partes, que torna impossível a realização da prestação.

Há a considerar um elemento objectivo, acontecimento humano ou natural previsível ou previsto, e um elemento subjectivo, a inevitabilidade por parte do devedor.

Ou seja, dois elementos: um de natureza objectiva - epidemia - e outro de natureza subjectiva - impossibilidade do devedor dominar a situação.

A obrigação contratual deverá extinguir-se se se tornar impossível por causa não imputável ao devedor, ou seja, se se verificar um evento alheio à vontade do devedor que torne impossível a realização da prestação.

A impossibilidade de cumprimento, por razão de força maior, implica a desresponsabilização do devedor pelo incumprimento do contrato

Todavia, em virtude da presunção de culpa do devedor, prevista no artigo 799.º n.º 1 do Código Civil, o ónus da prova da força maior, na impossibilidade de cumprimento do contrato, recai sobre o devedor, o que pressupõe que este terá de conseguir provar que as medidas impostas em resultado da epidemia provocada pelo COVID-19 são causa directa da impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual.

Não se revela suficiente a mera verificação do evento em singelo, sendo essencial a demonstração que esse evento impediu o cumprimento da prestação pelo devedor, independentemente da sua vontade.

Em termos práticos, a epidemia provocada pelo COVID-19, enquanto evento de força maior suscetível de exonerar o devedor do cumprimento de obrigações contratuais, dependerá da situação concreta, devendo ser objecto de análise caso a caso, dependendo da natureza do contrato, do momento da realização da prestação e das demais consequências e impedimentos existentes na data em que a obrigação deveria ter sido cumprida.

Inês Ferraz Viana, Advogada Estagiária.
Sousa Magalhães, Advogado Associado.

* A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. O leitor deve procurar aconselhamento jurídico adequado para cada caso concreto. Não é permitida a cópia, reprodução, divulgação e/ou distribuição, em partes ou na integra, desta comunicação sem consentimento prévio.

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