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COVID-19: Lay Off Simplificado

CCSM, COVID-19: Lay Off Simplificado

Procede-se a uma explicação sumária do procedimento de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (Lay off simplificado), previsto na Portaria nº 71-A/2020, de 15 de Março, actualizada pela Portaria nº 76-B, de 18 de Março.

I - Procedimento:

1. O empregador comunica, por escrito, aos trabalhadores a decisão de recorrer a esta medida, indicando a duração previsível da mesma.
• Deverá ouvir os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam.

2. Assim que comunica aos trabalhadores, o empregador apresenta requerimento à Segurança Social, requerimento que deve ser acompanhado de:
• Declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que ateste a situação de crise na empresa.

• A situação de crise na empresa pode decorrer de:
• Paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
• A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40a% da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
• Listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

II - Apoio financeiro que a Segurança Social concede ao empregador:

• O Trabalhador passa a receber dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado;
• A Entidade Empregadora é obrigada a pagar esse valor, pontualmente, aos trabalhadores.
A Segurança Social paga ao Empregador 70% desse valor.

III - Duração da Medida:

A medida pode ser pedida por um mês, a sua duração, a pedido do empregador, pode ser renovada mensalmente, até ao máximo de 6 meses.

IV - Requisitos:

Para além da situação de crise (acima exposta), só pode recorrer a esta medida a empresa deve ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa

Pagamento de um valor igual a um salário mínimo nacional por cada trabalhador.
Este valor é pago uma única vez, mediante requerimento a apresentar junto do IEFP.

Isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social

Durante o período de tempo em que dure a aplicação da medida indicada em A, o empregador tem direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora (ou seja, os 23,75%), relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários.

Joana Pinto Coelho, Advogada, Sócia

* A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. O leitor deve procurar aconselhamento jurídico adequado para cada caso concreto. Não é permitida a cópia, reprodução, divulgação e/ou distribuição, em partes ou na integra, desta comunicação sem consentimento prévio.

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