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Medidas de Proteção aos Trabalhadores Independentes

CCSM, Medidas de Proteção aos Trabalhadores Independentes

No contexto da pandemia do Covid-19, e das suas consequências para a economia, portuguesa e mundial, o Governo Português consagrou diversas medidas de proteção a empresas e trabalhadores, em situação de carência.

Assim, para responder às necessidades dos trabalhadores independentes foram consagradas as seguintes medidas:

I - Apoio Financeiro [previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020]

Os trabalhadores independentes poderão usufruir de um apoio financeiro, pelo período de 1 mês, com possibilidade de prorrogação mensal, até perfazer 6 meses, mediante preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos:

a) Não ser pensionista;

b) Sujeição ao cumprimento da obrigação contributiva (pelo menos 3 meses consecutivos, há pelo menos 12 meses);

c) E, verificação de uma das duas situações:
• Situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do respetivo setor (em consequência do surto de COVID-19); ou,
• Situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação (no período de trinta dias anteriores ao do pedido perante a segurança social com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período).

No que concerne ao vertido na alínea c), i., a circunstância será atestada mediante uma declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou, caso se encontre sujeito ao regime da contabilidade organizada, do contabilista certificado. Por sua vez, quanto à circunstância da alínea c), ii., será suficiente uma declaração do próprio, conjuntamente com certidão de contabilista certificado.

O valor do apoio financeiro irá corresponder:

a) Valor da remuneração registada, como base de incidência contributiva, com limite máximo do valor do Indexante dos Apoios Sociais (doravante IAS) [€438,81], nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS; ou

b) 2/3 do valor da remuneração registada, como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG [€635,00], nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

A prestação do apoio financeiro inicia-se no mês seguinte ao da apresentação do requerimento, sendo que o trabalhador mantém a obrigação da declaração trimestral, apesar da possibilidade de diferir o pagamento de contribuições devidas, nos meses que receba o apoio.

Por sua vez, o pagamento das contribuições devidas, respeitante ao período de diferimento, deve ser retomado no segundo mês posterior ao da cessação do apoio.

II - Crédito para Habitação Própria Permanente [consagrado pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março]

Sem prejuízo do acesso à moratória, por parte de pessoas singulares em, por exemplo, isolamento profilático, também os trabalhadores independentes, elegíveis para o apoio descrito no número anterior, podem recorrer ao regime da moratória, mediante cumprimento dos seguintes requisitos:

a) Não estar em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias, perante as instituições ou, estando, que não cumpram o critério de materialidade (consagrado no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018);

b) Não estarem em situação de insolvência, suspensão, cessão nem execução por uma das instituições;
c) Residência em Portugal;

d) Situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, para o efeito não relevam, até ao dia 30 de abril de 2020, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

Neste contexto, o acesso à moratória consiste na aplicação das seguintes medidas de apoio:
• Proibição de revogação de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos;
• Prorrogação dos contratos de empréstimos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente com todos os seus elementos associados, nomeadamente, juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;
• Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros;
• São igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.

Assim, os trabalhadores independentes, e outros que cumpram os restantes requisitos, podem a ativar o mecanismo acima, sem incorrer em incumprimento contratual, na ativação do vencimento antecipado das restantes prestações, na suspensão do vencimento de juros devidos, nem na ineficácia ou cessação das garantias concedidas.

Para o efeito, deverá ser necessário remeter, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória que deverá ser acompanhada documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva.

III - Obrigações Fiscais e Contribuições Sociais [consagrado pelo Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março]

Obrigações Fiscais
Durante os meses de abril a junho de 2020, os trabalhadores independentes, quanto ao pagamento do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares e de Imposto sobre o Valor Acrescentado, poderão proceder ao pagamento, em 3 ou 6 prestações mensais, desde que preencham uma das seguintes alíneas:

a) Volume de negócios até €10.000.000,00, em 2018;

b) Setor de atividade encerrado;

c) Início/reinício de atividade no/após dia 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018 (quanto ao reinício de atividade, apenas será admissível quando se verifique a inexistência de volume de negócio em 2018);

d) Diminuição da faturação em pelo menos 20 %, aferição de acordo com a média dos três meses anteriores, ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

Para usufruir desta forma de pagamento, os trabalhadores independentes deverão remeter um requerimento, por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário.

Importa, ainda, salientar que o pagamento da primeira prestação deverá ser realizado, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa e as restantes na mesma data dos meses subsequentes.

Contribuições Sociais
Por sua vez, os trabalhadores independentes, responsáveis pelo pagamento de contribuições sociais, devidas nos meses de abril, maio e junho de 2020 (artigo 4º nº 7 do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março) poderão diferir o pagamento da seguinte forma:
• 1/3 no mês que é devido;
• 2/3 em prestações de iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020.

Quanto às contribuições sociais, não é necessário requerimento para beneficiar desta medida, bastando comunicar à Segurança Social o prazo de pagamento elegido. Note-se que as opções acima enunciadas não importam o vencimento de juros.

Miguela Pavão Caldeira, Advogada Estagiária

* A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. O leitor deve procurar aconselhamento jurídico adequado para cada caso concreto. Não é permitida a cópia, reprodução, divulgação e/ou distribuição, em partes ou na integra, desta comunicação sem consentimento prévio.

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