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Proteção de Dados: Informação a prestar aos trabalhadores no âmbito da recolha de dados de saúde durante o período de estado de emergência.

Proteção de Dados dos Trabalhadores, no âmbito do estado de Saúde, ccsm

No âmbito da pandemia provocada pelo COVID-19, pode vir a tornar-se necessário que as Entidades Empregadoras recolham informação sobre o estado de saúde dos seus colaboradores (dados relativos à saúde) para, posteriormente, transmitir essa informação às autoridades de saúde pública (por exemplo).

Uma vez que os dados de saúde são dados pertencentes a categorias especiais de dados pessoais, nos termos e para os efeitos do artigo 9.º do RGPD, o seu tratamento, por norma, é proibido.

Atendendo, no entanto, à situação de emergência nacional (Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2 de abril) e considerando a situação atual de pandemia com implicações graves para a saúde pública, o tratamento daqueles dados pessoais relativos à saúde poderá ser efetuado, apenas durante esta fase, com base na exceção de motivos de interesse público no domínio da saúde pública, previsto na alínea i) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD.

Esta atividade de tratamento de dados, entenda-se, a recolha de dados de saúde dos colaboradores e posterior transmissão às autoridades de saúde públicas ou outras, pode então ser executada sem consentimento dos titulares, devendo, em todo o caso, serem respeitados todos os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente, o princípio da minimização de dados pessoais, de integridade e confidencialidade, da exatidão, da limitação da conservação e da licitude, lealdade e transparência, bem como apenas podem ser conservados pelo tempo estritamente necessário a esta finalidade, devendo ser eliminados logo que esta finalidade termine (designadamente com o fim do estado de emergência declarado).

Em todo o caso, parece-me que, no momento da divulgação do plano de contingência em que se preveja a obrigatoriedade de comunicação do estado de saúde dos colaboradores, deve ser cumprido o dever de informação a estes.

Para tanto, sugere-se a seguinte redação:

Atenta a atual situação de pandemia de COVID 19 e considerando a necessidade de garantia de saúde pública, a …., na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus colaboradores, informa que vai recolher os seus dados pessoais relativos à saúde.

  Os dados objeto de recolha nestas especiais circunstâncias apenas serão tratados para fins de saúde pública, por consubstanciar um tratamento necessário por motivos de interesse público no domínio da saúde pública (Artigo 9.º, n.º 2, alínea i) do RGPD) e somente serão conservados pelo tempo estritamente necessário para esta finalidade, finda a qual serão eliminados.

Informa-se ainda que estes dados pessoais relativos à saúde poderão ser partilhados pela …. com entidades terceiras quando a …. considere que esta partilha é necessárias e/ou adequada (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, ou (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

Em qualquer um dos casos de transferência de dados pessoais nos casos descritos, será garantida a integralidade e confidencialidade dos mesmos, desde que essa confidencialidade não coloque em risco a saúde de outros titulares de dados.

Poderá, em qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação ou de eliminação dos dados, oposição, limitação e portabilidade dos seus dados, através do envio de e-mail para o seguinte endereço: )...). Sempre que o entenda necessário pode ainda apresentar reclamação sobre o referente ao presente tratamento de dados objecto desta informação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.”

Maria de Lourdes Fernandes, Advogada, Sócia

* A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. O leitor deve procurar aconselhamento jurídico adequado para cada caso concreto. Não é permitida a cópia, reprodução, divulgação e/ou distribuição, em partes ou na integra, desta comunicação sem consentimento prévio.

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