Foi publicado na revista “Julgar”, um artigo doutrinário da autoria do Professor Doutor Nuno Brandão, Advogado e Sócio da CCSM, subordinado ao tema da libertação de reclusos como medida de prevenção da propagação infeciosa do COVID-19, procedendo a uma primeira análise à Lei nº 9/2020, de 10 de Abril.
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