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Apoio Extarordinário às Empresas

CCSM, Decreto-Lei n.º 6-E/2021
Resumo do Decreto-Lei nº6-C/2021, de 15 de Janeiro, prorroga e altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, face à atual pandemia causada pela COVID-19.

Estas medidas de apoio conferem ao empregador que se encontre numa situação de crise empresarial, a possibilidade de aceder à retoma progressiva de atividade com redução do período normal de trabalho.

I. Direitos do Empregador

Neste contexto de situação de crise empresarial, o empregador tem a possibilidade de redução ou suspensão, isto é:

- O empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho;
- Caso haja lugar à redução do período normal de trabalho ou em caso de suspensão do contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes;
- Em caso de suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador contínua a ter direito a uma compensação retributiva, paga pelo empregador;
- Para efeitos do pagamento da compensação retributiva ao trabalhador, a empresa tem direito a um apoio financeiro;
- Esta compensação retributiva será paga tendo por referência a retribuição normal ilíquida do trabalho prestado na empresa, tendo os serviços da Segurança Social o dever de proceder aos ajustamentos que se afigurem como necessários (com uma eventual restituição de quantias indevidamente recebidas);
- Para não correr o risco de perder o direito da compensação retributiva e não incorrer numa infração disciplinar, o trabalhador que exerça atividade remunerada fora da empresa deve comunicar esse facto ao trabalhador, no prazo de 5 dias a contar do início dessa mesma atividade, para efeitos da eventual redução na compensação retributiva;
- Caso a situação referida supra se verifique, o empregador deve comunicar ao Instituto da Segurança Social tal ocorrência, no prazo de 2 dias a contar da data que teve conhecimento da mesma.
- Se a compensação retributiva a que o trabalhador tem direito (e que é paga pelo empregador), nos termos do artigo 305, nº3 do Código do Trabalho, resultar uma retribuição mensal inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador, o valor pago pela segurança social a título de compensação retributiva será aumentado na medida dos estreitamente necessário, de forma a assegurar aquela retribuição, até ao limite máximo de uma retribuição normal ilíquida correspondente a 3 vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida.

II. Situação de Crise Empresarial

Para efeitos do presente diploma, é necessário ter em conta a seguinte noção:

CRISE EMPRESARIAL - considera-se uma situação de crise empresarial, a ocorrência de uma quebra de faturação igual ou superior a 25% no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere pedido inicial de apoio ou de prorrogação, podendo este ser:
- Relativo ao mês equivalente do ano anterior;
- Relativo ao período homólogo do ano de 2019;
- Relativo à média mensal dos 6 meses que antecederam esse período;

Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 24 meses, a quebra de faturação afere-se tendo em conta a média da faturação mensal entre o início de atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês do ano a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

III. A Redução do Período Normal de Trabalho

(LIMITES MÁXIMOS; RETRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO RETRIBUTIVA; APOIO FINANCEIRO; DISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL; PLANO DE FORMAÇÃO)

O Decreto-Lei nº6-C/2021veio introduzir em matéria de REDUÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO, as seguintes alterações principais:
- O empregador que se encontre numa situação de crise empresarial, pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho, quer de alguns, quer de todos os seus trabalhadores.
- Ou seja, este apoio estende-se aos membros de órgãos estatuários que exerçam funções de gerência, com declarações de remuneração, registo de contribuições para a Segurança Social e com trabalhadores a seu cargo.

Nota: o empregador só pode beneficiar desse apoio até 30 de Junho de 2021 (independentemente da data de apresentação do pedido).

i. Limites Máximos de Redução do Período Normal de Trabalho

Foram, ainda, definidos novos LIMITES MÁXIMOS DE REDUÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO:
Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25% a redução do PNT,
por trabalhador, pode ser no máximo de 33%
Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40% a redução do PNT,
por trabalhador, pode ser no máximo de 40%
Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60% a redução do PNT,
por trabalhador, pode ser no máximo de 60%
Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 75% a redução do PNT,
por trabalhador, pode ser no máximo:
• Até 100% nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021; e
• De 75% nos meses de maio e junho de 2021.

ii. Retribuição e Compensação Retributiva

No que à RETRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO RETRIBUTIVA diz respeito, durante o período da redução do período normal de trabalho (PNT):
1. Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito à retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas.
2. O trabalhador tem direito à retribuição correspondente às horas não trabalhadas, paga pelo empregador, no valor de 4/5 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas.

Se da aplicação conjunta do disposto nos pontos 1. e 2. o montante mensal for inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador, o valor da compensação retributiva pago pela segurança social será aumentado na medida do estreitamente necessário de forma a assegurar aquela retribuição, tendo como limite máximo uma retribuição normal ilíquida correspondente a 3 vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida.

iii. Apoio Financeiro

Embora não configurando uma alteração, pois as medidas relativas ao apoio financeiro irão manter-se tal e qual no Decreto-Lei nº 46-A/2020, é de extrema importância fazer-lhes menção:
- Durante a redução do PNT o empregador tem direito a um apoio financeiro exclusivamente para efeitos de pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores abrangidos pela redução.
- Apoio esse que equivale:
- -70% da compensação retributiva, sendo suportado pela segurança social
- -30% assegurados pelo empregador
- A segurança social transfere este apoio ao empregador para pagar a compensação retributiva do trabalhador, única e exclusivamente para esse fim.
- O pagamento da retribuição, conjuntamente com a compensação retributiva é realizado pelo empregador na respetiva data de vencimento.
- Note-se que o pagamento deste apoio tem que ser obrigatoriamente efetuado por transferência bancária.

Há lugar a um apoio adicional nas situações em que a quebra de faturação sejam iguais ou superiores a 75%.
Esse apoio corresponde a 35% da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador com redução do PNT.

iv. Dispensa Parcial do Pagamento de Contribuições para a Segurança Social

O empregador que seja considerado micro, pequena ou média empresa e que beneficie do poio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período de trabalho, tem direito à dispensa de 50% do pagamento de contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação contributiva.
A dispensa de 50% o pagamento de contribuições é aplicável por referência aos trabalhadores abrangidos e aos meses em que o empregador seja beneficiário do apoio.
Esta dispensa de 50% do pagamento de contribuições é de reconhecimento oficioso.

v. Plano de Formação

O empregador tem direito a um PLANO DE FORMAÇÃO, por cada mês de apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade com redução temporária do PNT.

Este plano confere o direito a um bolsa destinada:
- ao empregador, de 70% do indexante dos apoios sociais pelo trabalhador abrangido, que tem direito a um montante equivalente a 30% do Indexante de Apoios Sociais (IAS)
- e ao trabalhador, que tem direito a um montante equivalente a 40% do IAS nas situações em que a retribuição ilíquida do trabalhador seja inferior à sua retribuição normal ilíquida.

Este plano deve, sobretudo:
- Ser implementado em articulação com o empregador
- Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, contribuindo sempre que possível para o aumento do seu nível de qualificação, e aumento da competitividade da empresa
- Corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações
- Ser implementado fora do horário de prestação efetiva de trabalhão, desde que dentro do Período Normal de Trabalho (PNT)
- o Assegurar a frequência de, no mínimo, 50 horas de formação por trabalhador num período correspondente a 30 dias.

Esta bolsa é suportada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, e é paga diretamente ao empregador, que assumo a responsabilidade de entregar ao trabalhador o montante devido, em função do nº de horas de formação efetivamente frequentadas.

IV. O Apoio Simplificado para Micro Empresas à Manutenção dos Postos de Trabalho

O Empregador que:

1) se encontre numa situação de crise empresarial,
2) que seja considerado microempresa,
3) que tenha beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial ou que beneficie do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho
- Tem direito a um apoio financeiro à manutenção dos postos de trabalho, no valor de duas remunerações mínimas mensais garantidas por trabalhador abrangido por aqueles apoios, pago de forma faseada ao longo de 6 meses.

Este apoio financeiro é concedido pelo IEFP mediante apresentação de requerimento, sendo pago uma prestação por trimestre após a verificação do cumprimento da situação de crise empresarial

O empregador que beneficie deste apoio deve cumprir os deveres previstos no contrato de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, bem como:
- Manter e comprovar esse mantimento, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT;
- Não fazer cessar, durante o período de concessão de apoio, bem como nos 60 dias subsequentes, contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos;
- Manter, durante o período da concessão do apoio, bem como nos 60 dias subsequentes, o nível de emprego observado no mês da candidatura.

Para efeitos de verificação do nível de emprego, não são contabilizados os contratos de trabalho que cessem, mediante comprovação pelo empregador:
- Por caducidade
- Por denúncia do trabalhador
- Na sequência de despedimento com justa causa promovido pelo empregador.

Não se afiguram como relevantes as situações em que a variação do nível de emprego decorra de transmissão de estabelecimento, de parte de estabelecimento, ou equivalente, quando continue a haver garantia, legal ou convencional, da manutenção pelo adquirente, dos contratos de trabalho transmitidos.

Os serviços do IEFP e do ISS procedem à troca de informações relevantes para efeitos de concessão destes apoios.

Caso haja lugar à violação de alguma destas imposições, há lugar à imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento dos montantes já recebidos.

O presente apoio financeiro é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área do trabalho.

Note-se que este apoio não é cumulável com o apoio à retoma progressiva.

Carolina Leitão, Advogada Estagiária.

* A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. O leitor deve procurar aconselhamento jurídico adequado para cada caso concreto. Não é permitida a cópia, reprodução, divulgação e/ou distribuição, em partes ou na integra, desta comunicação sem consentimento prévio.

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