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Combate à Fraude e à Contrafação de Meios de Pagamento

CCSM, combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento
Alteração ao Código Penal e Código de Processo Penal. Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro.
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos.

Com efeito, vem a Lei n.º 79/2021 proceder à:

• Sétima alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico -financeira;
• Sexta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, que aprova a lei de combate ao terrorismo;
• Primeira alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes , públicas de comunicações;
• Primeira alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Ciber crime;
• Terceira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial;
• Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro;
• Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro;
• Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro;
• Primeira alteração à Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, que estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas;
• Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;
• Sétima alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro;
• Alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;
• Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno;
• Quinta alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/2015, de 29 de junho;
• Alteração ao Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto;
• Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária.

Nos últimos anos, assistiu-se não apenas a um aumento exponencial da economia digital mas também à proliferação da inovação em muitos domínios, inclusive nas tecnologias de pagamento as quais implicam a utilização de novos tipos de instrumentos de pagamento, que, apesar de criarem novas oportunidades para os consumidores e para as empresas, também aumentam as oportunidades de fraude.

A fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário constituem uma ameaça à segurança, uma vez que representam uma fonte de rendimento para a criminalidade organizada, sendo, por conseguinte, uma forma de facilitar outras atividades criminosas como o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e o tráfico de seres humanos.

Para além do mais, a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário constituem um obstáculo ao mercado único digital, uma vez que minam a confiança dos consumidores e provocam perdas económicas diretas.

É, igualmente, inegável a importante dimensão transfronteiriça – acentuada por uma componente digital cada vez maior – que assume esta matéria. É justamente porque o ordenamento jurídico português [bem como os demais Estados Comunitários] necessita de permanecer relevante e atualizado no contexto de tais avanços tecnológicos que surgiu a Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro.

Assim, esta lei visa dar resposta ao problema através da previsão de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Com efeito, consagra novos elementos constitutivos da conduta criminosa [condutas como a recolha e a posse de instrumentos de pagamento com intenção de cometer uma fraude através, por exemplo, de phishing, skimming ou do (re)direcionamento dos utilizadores de serviços de pagamento para falsos sítios Web, e respetiva utilização] que contribuem para a efetiva utilização fraudulenta dos meios de pagamento que não em numerário ou que são preparatórios relativamente a essa utilização.

A Lei n.º 79/2021 entra em vigor a 24 de Dezembro de 2021.


Sara Costa, Advogada Estagiária.

* A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. O leitor deve procurar aconselhamento jurídico adequado para cada caso concreto. Não é permitida a cópia, reprodução, divulgação e/ou distribuição, em partes ou na integra, desta comunicação sem consentimento prévio.

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