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Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

CCSM, Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
O Decreto-lei n.º 109-F/2021, de 9 de dezembro de 2021procedeu à décima alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva 2019/1160, do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 20 de junho de 2019 e a Diretiva Delegada (UE) 2021/1270 do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 21 de abril de 2021.

As recentes alterações ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, doravante apenas OIC, tiveram como principais objetivos:

• Facilitar a comercialização transfronteiriça de organismos de investimento coletivo na União;
• Estabelecer a obrigação para os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e, bem assim, aos seus gestores, de integrar e ponderar os riscos e fatores de sustentabilidade na sua atividade.

Quanto ao primeiro dos requisitos referidos, o Decreto-lei em análise, entre outros, estabelece:

• As condições da comercialização em Portugal de OICVM da União Europeia e as condições de comercialização noutro Estado-Membro de OICVM autorizado em Portugal, estabelecendo, nomeadamente, a necessidade de um procedimento de notificação;
• A necessidade das diversas entidades gestoras de OICVM autorizados noutro Estado-Membro cujas unidades de participação sejam comercializadas em Portugal disporem dos meios necessários para, em Portugal, executarem diversas funções;
• As entidades que devem disponibilizar os meios mencionados no ponto anterior;
• Um procedimento harmonizado para a cessação da comercialização;
• Um regime de pré-comercialização.

Quanto ao segundo objetivo que, aliás, vem no seguimento do conjunto de medidas regulatórias tomadas pela União Europeia no sentido de um financiamento sustentável, destacamos, entre outros:

• A obrigatoriedade das sociedades gestoras dos OICVM, nomeadamente da sua direção de topo, de integrar os riscos de sustentabilidade na sua atuação, “tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades”;
• A obrigatoriedade das sociedades gestoras dos OICVM de estabelecerem uma política de gestão de riscos que inclua os procedimentos necessários para avaliar a exposição de cada OICVM aos riscos de sustentabilidade;
• A obrigatoriedade das sociedades gestoras dos OICVM de identificarem os conflitos de interesses que possam resultar da integração dos riscos de sustentabilidade nos processos, sistemas e procedimentos internos.

Em jeito de conclusão, não podemos deixar de ressaltar a importância dos aditamentos e alterações ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo efetuados pelo presente Decreto-lei tendo em consideração que, no seu conjunto, permitem o desenvolvimento da integração económica e a sustentabilidade financeira, ambos os conceitos na ordem dos dias de hoje.


Sara Queirós, Advogada Estagiária.

* A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. O leitor deve procurar aconselhamento jurídico adequado para cada caso concreto. Não é permitida a cópia, reprodução, divulgação e/ou distribuição, em partes ou na integra, desta comunicação sem consentimento prévio.

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