O alargamento do período de faltas justificadas no caso de falecimento de descendente ou afim em 1º grau da linha reta
A 3 de janeiro do presente ano de 2022, foi publicada a Lei nº1/2022 que vem permitir o alargamento do período de faltas justificadas na ocorrência de falecimento de descendente ou afim no 1º grau da linha reta.
Ora, esta lei vem permitir:
• Justificação de faltas até 20 dias consecutivos por falecimento de descendente ou afim no 1º grau da linha reta
• A manutenção do direito até 5 dias consecutivos de faltas justificadas no caso de falecimento de:
- Cônjuge não separado de pessoas e bens
- Parente ou afim ascendente no 1º grau da linha reta
- Pessoa que vive em união de facto ou economia comum com o trabalhador
A presente lei entrou em vigor no dia 4 de janeiro de 2022.
Carolina Leitão, Advogada estagiária.
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