Helena Martins Andrade, Advogada Estagiária na CCSM, publicou na Revista Portuguesa de Ciência Criminal dois artigos científicos sobre o regime processual da perda de bens nas suas modalidades menos típicas, a perda de bens sem condenação e a perda de instrumentos, produtos e vantagens pertencentes a terceiros.
Numa altura em que, não raras vezes, são discutidas soluções para combater as mais diversificadas formas de ocultação das vantagens do crime, Helena Martins Andrade propôs-se a analisar o escasso e insuficiente regime processual da perda de bens nas suas modalidades menos típicas, a perda de bens sem condenação e a perda de instrumentos, produtos e vantagens pertencentes a terceiros.
Desta forma, levanta questões e ensaia respostas, visando, porque o mecanismo é hoje sinónimo de incerteza e insegurança jurídica para os seus afetados, incentivar o debate e contribuir para a urgente e necessária alteração legislativa.
Os artigos podem ser consultados em:
Helena Martins Andrade, “Perda de bens sem condenação — Fragilidades da regulação penal e processual”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal – Ano 33.º – N.º 3;
Helena Martins Andrade, "Perda de bens pertencentes a terceiros — Fragilidades da regulação processual" Revista Portuguesa de Ciência Criminal – Ano 34.º – N.º 1
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