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O Regime Europeu de Auxílios de Estado

CCSM

O trabalho doutrinário da autoria do Dr. Gil Valente Maia, advogado associado da CCSM, subordinado ao tema dos auxílios de estado (também designados “auxílios públicos” ou “ajudas de estado”), foi publicado na Revista da Ordem dos Advogados (Ano 79, Jan/Jun 2019).

* A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. O leitor deve procurar aconselhamento jurídico adequado para cada caso concreto. Não é permitida a cópia, reprodução, divulgação e/ou distribuição, em partes ou na integra, desta comunicação sem consentimento prévio.

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