Notícias

CCSM

A Inconstitucionalidade da Lei dos Metadados

A Lei dos Metadados (Lei n.º 32/2008, de...

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Lei nº1/2022 – Faltas Justificadas

O alargamento do período de faltas justificadas no caso de falecimento de descendente...

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O novo Regime do Teletrabalho

No dia 06 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei n.º 83/2021

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Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

Decreto-lei n.º 109-F/2021

CCSM

Combate à Fraude e à Contrafação de Meios de Pagamento

Alteração ao Código Penal...

CCSM

Isenção de Imposto do Selo sobre as operações de Reestruturação

Modalidade de isenção do imposto do selo...

CCSM

Coeficientes de Desvalorização da Moeda a Aplicar aos Bens e Direitos...

Cumpre-nos perceber quais os impactos...

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Programa Temporário de Apoio e Estímulo ao Consumo no Turismo e Restauração

No Orçamento de Estado de 2021 foi consagrado...

CCSM

Incentivo à Normalização da Ativ. Empresarial e Apoio Simpl. Microempresas

O Novo Incentivo à Normalização ...

CCSM

Medida de Compensação ao Aumento do Valor da Retribuição Mín. Mensal Garant.

O Decreto-Lei 37/2021 de 21 de maio ...

CCSM

Regime do Procedimento de
Injunção em Matéria de Arrendamento

O DL n.º 34/2021, vigente desde 15 de Maio...

CCSM

Acórdão do
Tribunal Constitucional

Taxas de Portagens...

CCSM

Obrigações e Dívidas Fiscais de Contribuição à Segurança Social

Medidas Excecionais e Temporárias no...

CCSM

Atestado Médico de Incapacidade
para Doentes Oncológicos

A Lei n.º 14/28, de 6 de abril vem introduzir...

CCSM

O Acórdão do Tribunal Constitucional
no caso EDP

(...) o que se decidiu e não decidiu

Decreto-Lei n.º 14/2021

Vistos Gold – Alterações ao
Regime de Atribuição

Alterações operadas pelo Decreto-Lei...

Lei n.º 4-B/2021

COVID-19: Suspensão dos
prazos processuais

Resumo da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro...

Súmula do Decreto n.º 3-B/2021

Confinamento Aumento
de Restrições

Atualização: Confinamento...

Súmula do Decreto n.º 3-B/2021

Apoio Extraordinário
às Empresas

Resumo do Decreto-Lei nº6-C/2021...

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020

Acórdão do
Tribunal Constitucional

Imposto do selo...

Decreto-Lei n.º 6-E/2021

Medidas de Apoio
do Estado

Medidas extraordinárias de apoio...

Súmula do Decreto nº3-A/2021

Covid-19
Novo Confinamento

Súmula do Decreto nº3-A/2021...

Ccsm, Decreto-Lei Nº 26/2020

Alteração do
Decreto-Lei Nº 26/2020

Procede à segunda alteração ao...

Ccsm, DECRETO-LEI N.o 20/2020

Orçamento de Estado de 2020:
Alterações em Matéria Fiscal

Com a vida dos portugueses a retomar...

Ccsm, DECRETO-LEI N.o 20/2020

Alterações às medidas Excecionais e Temporárias

Atendendo à emergência de saúde...

Ccsm, Desconfinamento Transição do Estado de Emergência para Situação de Calamidade

Desconfinamento, Transição do Estado de Emergência para Situação de Calamidade

Face à evolução do controlo do contágio...

Ccsm, A libertação de reclusos em tempos de COVID-19

A libertação de reclusos em tempos de COVID-19

Um primeiro olhar sobre a Lei...

Ccsm

COVID-19 e o Regime Excecional do Arrendamento

Na sequência da situação...

Ccsm

Proteção de Dados a prestar aos Trabalhadores

No âmbito do Estado de Saúde...

Ccsm

Medidas de Proteção aos Trabalhadores Independentes

No contexto da pandemia do Covid-19.

Ccsm

Financiamento e Apoio a Empresas

Procede-se à elaboração de uma pequena súmula das medidas de apoio às empresas.

Ccsm

Quais as Consequências?

Devido à propagação da pandemia o Estado Português declarou Estado de Emergência...

Pro Bono

Consciente da função social da advocacia, a CCSM procura colocar ao serviço da comunidade o conhecimento e experiência dos seus advogados.
Assim, prestamos aconselhamento e representação de clientes pro bono em defesa de boas causas, em especial de instituições particulares de solidariedade social a actuar nas áreas da educação, cuidados de saúde, combate à fome e à pobreza.
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